Setor Público

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Atua na área de Direito Constitucional-Administrativo, compreendendo as atividades abaixo descritas.


Organização Administrativa

  • Estrutura orgânica interna e externa (incluindo criação e organização de entidades da administração indireta);
  • Recursos Humanos (estruturação e reestruturação de quadros de pessoal e modernização do sistema);
  • Cadastros públicos (organização dos cadastros multifacetários);
  • Serviços Públicos (estruturação e regulamentação);
  • Contabilidade pública;
  • Modernização do sistema de administração pública.

Licitações e Contratos

  • Organização e regulamentação do setor de planejamento, licitação e execução de contratos;
  • Consultoria às entidades públicas e privadas em processos de contratação pública;
  • Defesas e impugnações de editais;
  • Modernização dos processos de licitação e contratação pública.

Demandas Judiciais

  • Defesa em ações de improbidade administrativa;
  • Promoção e defesa em ações coletivas em geral;
  • Impetração de mandados de segurança;
  • Atuação nos Tribunais Superiores, incluindo sustentação oral e elaboração de memoriais em ações coletivas;
  • Assessoramento de escritórios de advocacia em demandas envolvendo improbidade administrativa.

Tribunais de Contas

  • Estruturação e regulamentação das diretrizes de prestação de contas (gestão fiscal e contas anuais);
  • Adequação estrutural necessária;
  • Acompanhamentos de auditorias;
  • Defesas administrativas em geral;
  • Elaboração de pareceres.

Consultoria Parlamentar

  • Consultoria parlamentar envolvendo direito administrativo e direito constitucional;
  • Elaboração de projetos de lei;
  • Avaliação de projetos de lei;
  • Estudos sobre matérias regulamentares;
  • Elaboração de pareceres.

Demandas Administrativas

  • Avaliação de estruturas administrativas e políticas;
  • Avaliação de ações governamentais;
  • Defesas administrativas em geral;
  • Pedidos administrativos em geral;
  • Pareceres em geral.